HC 894981 - DECISAO

HC 894981 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e incidiu a Súmula 691 do STF, que veda HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade nos atos de origem, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e reincidência, e é inviável analisar aqui o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: NILTON CAIQUE PIRES DE JESUS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

NILTON CAIQUE PIRES DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e incidiu a Súmula 691 do STF, que veda HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade nos atos de origem, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e reincidência, e é inviável analisar aqui o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.