HC 899001 - DECISAO

HC 899001 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse, além da gravidade abstrata do tipo, elementos empíricos aptos a justificar a restrição total da liberdade; reconheceu-se, contudo, que a atuação da Polícia Militar não tornou ilícita a investigação nem as provas, de modo que a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RICARDO BATISTA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Nulidade De Provas, Competência Investigativa Da Polícia Militar Vs Polícia Civil
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Nulidade De Provas Competência Investigativa Da Polícia Militar Vs Polícia Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de investigação policial realizada pela Polícia Militar
  3. 3 nulidade das provas por suposta usurpação de competência da Polícia Civil

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse, além da gravidade abstrata do tipo, elementos empíricos aptos a justificar a restrição total da liberdade; reconheceu-se, contudo, que a atuação da Polícia Militar não tornou ilícita a investigação nem as provas, de modo que a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau