RHC 191750 - DECISAO

RHC 191750 - DECISAO

Verificada sentença condenatória que impôs pena de 26 anos e 8 meses de reclusão com regime fechado, a impetração que atacava a custódia cautelar anterior tornou-se sem objeto, por decorrer de novo título a ser apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Latrocínio

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória que impôs pena de 26 anos e 8 meses de reclusão com regime fechado, a impetração que atacava a custódia cautelar anterior tornou-se sem objeto, por decorrer de novo título a ser apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.