HC 834198 - DECISAO

HC 834198 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a análise exige revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ, não se constatando de plano flagrante ilegalidade; existem, conforme as investigações e a fundamentação de origem, indícios suficientes de autoria e elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS FAVERSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a análise exige revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ, não se constatando de plano flagrante ilegalidade; existem, conforme as investigações e a fundamentação de origem, indícios suficientes de autoria e elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.