HC 831454 - DECISAO

HC 831454 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a contumácia delitiva do paciente (diversas condenações e reincidência), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não há elementos nos autos que recomendem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARDOSO ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

ALESSANDRO CARDOSO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a contumácia delitiva do paciente (diversas condenações e reincidência), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não há elementos nos autos que recomendem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se