HC 866881 - DECISAO

HC 866881 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque, na cognição sumária própria do writ, não se verifica ilegalidade manifesta: houve investigação prévia com campana, elementos indicativos de justa causa para ingresso sem mandado (denúncias, fuga ao avistar viatura, cheiro de drogas, indicação por populares) e apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes vinculando o paciente ao crime, além de fundamentação concreta do decreto prisional com base no art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões de prova e reconhecimento fotográfico não apreciadas por esta Corte por supressão de instância ou por dependerem de dilação probatória.

Parties
Paciente: PEDRO NOBRE GUIMARAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

PEDRO NOBRE GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração do reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque, na cognição sumária própria do writ, não se verifica ilegalidade manifesta: houve investigação prévia com campana, elementos indicativos de justa causa para ingresso sem mandado (denúncias, fuga ao avistar viatura, cheiro de drogas, indicação por populares) e apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes vinculando o paciente ao crime, além de fundamentação concreta do decreto prisional com base no art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões de prova e reconhecimento fotográfico não apreciadas por esta Corte por supressão de instância ou por dependerem de dilação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.