HC 895130 - DECISAO

HC 895130 - DECISAO

O relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus, mas reconheceu que, nos autos, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito e no periculum libertatis decorrente da evasão do distrito da culpa por mais de 18 anos; afastou a concessão de prisão domiciliar pela ausência de comprovação idônea de debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e considerou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO SILVA MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fuga Do Distrito Da Culpa Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 19/1/2005 e mantida após captura em 6/10/2023
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar ao preso extremamente debilitado (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus, mas reconheceu que, nos autos, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito e no periculum libertatis decorrente da evasão do distrito da culpa por mais de 18 anos; afastou a concessão de prisão domiciliar pela ausência de comprovação idônea de debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e considerou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomendo, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.