HC 894824 - DECISAO

HC 894824 - DECISAO

Embora não tenha conhecido do habeas corpus na via ordinária, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por falta de elementos robustos que justificassem a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, considerando a pequena quantidade apreendida (9 cigarros) e ausência de indicativos de profundo envolvimento com o crime, sendo adequadas medidas cautelares alternativas. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, superando a Súmula 691 do STF devido à urgência e à afronta manifesta ao direito de locomoção.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE ANDRADE AMARAL; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC nº 1.0000.24.151985-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE ANDRADE AMARAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC nº 1.0000.24.151985-9/000)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 caracterização do tráfico pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do habeas corpus na via ordinária, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por falta de elementos robustos que justificassem a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, considerando a pequena quantidade apreendida (9 cigarros) e ausência de indicativos de profundo envolvimento com o crime, sendo adequadas medidas cautelares alternativas. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, superando a Súmula 691 do STF devido à urgência e à afronta manifesta ao direito de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS FELIPE ANDRADE AMARAL e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.