RHC 195351 - DECISAO

RHC 195351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não foi instruído com cópia do acórdão citado, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: defesa; Réu: César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Recurso Em Sentido Estrito, Sentença Desclassificatória, Segregação Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Recurso Em Sentido Estrito Sentença Desclassificatória Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

César

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão do Recurso em Sentido Estrito que inviabiliza exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva apesar de sentença desclassificatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não foi instruído com cópia do acórdão citado, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.