HC 899065 - DECISAO

HC 899065 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o writ contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: KAUAN VICTOR MENEZES DUARTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

KAUAN VICTOR MENEZES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o writ contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.