TutCautAnt 415 - DECISAO

TutCautAnt 415 - DECISAO

Por já existir decisão do STJ no HC n. 862.941 reconhecendo a validade da prisão preventiva diante de elementos concretos (art. 312 do CPP), da gravidade concreta do crime, dos indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração/ fuga, e não tendo sido apresentados argumentos novos que justifiquem mudança de entendimento, o pedido de revogação da prisão preventiva é indeferido, cabendo a discussão sobre eventual excesso de prazo às instâncias ordinárias.

Parties
Réu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (revogação Da Prisão Preventiva) / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tutela De Urgência, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tutela De Urgência Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

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Parties

Lucas

Réu

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (revogação Da Prisão Preventiva) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da medida cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por já existir decisão do STJ no HC n. 862.941 reconhecendo a validade da prisão preventiva diante de elementos concretos (art. 312 do CPP), da gravidade concreta do crime, dos indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração/ fuga, e não tendo sido apresentados argumentos novos que justifiquem mudança de entendimento, o pedido de revogação da prisão preventiva é indeferido, cabendo a discussão sobre eventual excesso de prazo às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.