HC 898816 - DECISAO

HC 898816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepción; ademais, a prisão encontra fundamentação que indica necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (havia indício de fuga), e a decisão de origem atende, em princípio, aos requisitos do art. 312 do CPP, não implicando mera execução provisória da pena.

Parties
Paciente: LUIZ DONIZETE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

LUIZ DONIZETE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão decretada na sentença condenatória do Júri
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepción; ademais, a prisão encontra fundamentação que indica necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (havia indício de fuga), e a decisão de origem atende, em princípio, aos requisitos do art. 312 do CPP, não implicando mera execução provisória da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.