HC 894642 - DECISAO

HC 894642 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus, mas denego a ordem porque a prisão preventiva de Danillo Cruvinel Vieira está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, além de contumácia delitiva e multirreincidência que demonstram periculum libertatis e justificam a garantia da ordem pública; ademais, a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria por vedação ao habeas per saltum.

Parties
Paciente: DANILLO CRUVINEL VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Falsa Identidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Falsa Identidade Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

DANILLO CRUVINEL VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação concreta para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus, mas denego a ordem porque a prisão preventiva de Danillo Cruvinel Vieira está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, além de contumácia delitiva e multirreincidência que demonstram periculum libertatis e justificam a garantia da ordem pública; ademais, a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria por vedação ao habeas per saltum.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.