HC 862587 - ACORDAO

HC 862587 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; a decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta demonstrativa de periculum libertatis e baseou-se em gravidade abstrata do crime, de modo que, por princípio de proporcionalidade e diante das peculiaridades do caso, a segregação cautelar foi substituída por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP e deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente/agravada: Agravada; Investigado: Nelson Querino de Souza; Investigado: Luan Lourenço Gomes Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Proporcionalidade, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Agravo Regimental Proporcionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravada

Paciente/agravada

Nelson Querino de Souza

Investigado

Luan Lourenço Gomes Melo

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior; a decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta demonstrativa de periculum libertatis e baseou-se em gravidade abstrata do crime, de modo que, por princípio de proporcionalidade e diante das peculiaridades do caso, a segregação cautelar foi substituída por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva da agravada, com sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.