HC 895363 - DECISAO

HC 895363 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque existem fundamentos concretos para a custódia cautelar: reincidência múltipla por furtos e condenação por tráfico que indicam risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; presentes indícios de autoria e materialidade e laudo pericial que confirmam a qualificadora; o princípio da insignificância não foi apreciado na instância a quo e deve ser analisado em sentença; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: WILLIAN FORTUNA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAN FORTUNA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque existem fundamentos concretos para a custódia cautelar: reincidência múltipla por furtos e condenação por tráfico que indicam risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; presentes indícios de autoria e materialidade e laudo pericial que confirmam a qualificadora; o princípio da insignificância não foi apreciado na instância a quo e deve ser analisado em sentença; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.