RHC 191868 - DECISAO

RHC 191868 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estavam presentes prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, além da necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, fundadas na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e apetrechos, indícios de atuação em facção criminosa e risco ao convívio social, cumulados com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ROGÉRIO MARCELINO PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

ROGÉRIO MARCELINO PEREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estavam presentes prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, além da necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, fundadas na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e apetrechos, indícios de atuação em facção criminosa e risco ao convívio social, cumulados com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.