HC 877802 - DECISAO

HC 877802 - DECISAO

Considerando que o delito imputado (art. 306 do CTB) é apenado com detenção e, portanto, em caso de condenação o regime inicial seria semiaberto ou aberto, e existindo possibilidade de eficácia por medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: DHYEIFERSON LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Da CNH, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Trânsito Prisão Preventiva Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 313 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

DHYEIFERSON LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão em crimes punidos com detenção
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Considerando que o delito imputado (art. 306 do CTB) é apenado com detenção e, portanto, em caso de condenação o regime inicial seria semiaberto ou aberto, e existindo possibilidade de eficácia por medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas pelo juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas pelo juízo processante.
  • Comunique-se.