HC 888031 - ACORDAO

HC 888031 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio (salvo ilegalidade flagrante não demonstrada), o excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem (impedindo exame por supressão de instância) e a manutenção da prisão preventiva mostrou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos, prova e indícios suficientes, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exame do excesso de prazo diante de supressão de instância
  3. 3 requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e pressupostos do art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio (salvo ilegalidade flagrante não demonstrada), o excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem (impedindo exame por supressão de instância) e a manutenção da prisão preventiva mostrou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos, prova e indícios suficientes, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva determinada pelo Tribunal estadual