HC 826466 - ACORDAO

HC 826466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade em concreto do suposto homicídio em via pública, risco de reiteração delitiva por passagens anteriores e periculosidade —, circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão, não são aplicáveis medidas cautelares diversas e a alegação de legítima defesa exige revolvimento fático-probatório; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FRANCINILDO ROCHA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

FRANCINILDO ROCHA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de legítima defesa e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade em concreto do suposto homicídio em via pública, risco de reiteração delitiva por passagens anteriores e periculosidade —, circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão, não são aplicáveis medidas cautelares diversas e a alegação de legítima defesa exige revolvimento fático-probatório; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva nos termos da decisão agravada