RHC 194921 - DECISAO

RHC 194921 - DECISAO

Havendo prova pré-constituída de que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, ausência de indícios de envolvimento das crianças no crime, primariedade, ausência de violência ou grave ameaça na imputação e observância das normas que autorizam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018, arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), a segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares adequadas (comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial), até o exame do mérito do writ.

Parties
Paciente/impetrante: ANDREIA LIRA ALVES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Estatuto Da Primeira Infância

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Parties

ANDREIA LIRA ALVES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP) para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída de que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, ausência de indícios de envolvimento das crianças no crime, primariedade, ausência de violência ou grave ameaça na imputação e observância das normas que autorizam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018, arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), a segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares adequadas (comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial), até o exame do mérito do writ.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar até o exame do mérito do writ.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar suas atividades.