HC 884409 - DECISAO

HC 884409 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade relativa à busca domiciliar é controvertida e demanda valoração fático-probatória pelas instâncias ordinárias sob o contraditório; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade (58 porções/1.417,08g de maconha e 12 munições .38) e de indícios de reiteração delitiva e processos anteriores, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WENDERSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal

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Parties

WENDERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 ilegalidade de prova obtida em busca domiciliar sem mandado e sem justa causa
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade relativa à busca domiciliar é controvertida e demanda valoração fático-probatória pelas instâncias ordinárias sob o contraditório; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade (58 porções/1.417,08g de maconha e 12 munições .38) e de indícios de reiteração delitiva e processos anteriores, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se