HC 881161 - DECISAO

HC 881161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido investe contra indeferimento de liminar proferido por Relator e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice contido na Súmula 691/STF, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LELLITON LEAO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

LELLITON LEAO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 contemporaneidade da prisão e obrigação de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido investe contra indeferimento de liminar proferido por Relator e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice contido na Súmula 691/STF, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se