HC 899308 - DECISAO

HC 899308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia integral do acórdão atacado, certidão de julgamento e cópia do decreto prisional, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade patente e autorizar o exame do pedido.

Parties
Paciente: WILLIAN RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC 5066499-02.2022.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC 5066499-02.2022.8.21.7000

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais (cópia integral do acórdão, certidão de julgamento, cópia do decreto prisional) que inviabiliza o conhecimento
  3. 3 alegação de fundamentação deficiente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia integral do acórdão atacado, certidão de julgamento e cópia do decreto prisional, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade patente e autorizar o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.