HC 895159 - DECISAO

HC 895159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância originária; verifica-se, de plano, fundamentação suficiente para a prisão preventiva em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROXIMAR JOSE HERNANDEZ AULAR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Trâmite Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Trâmite Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROXIMAR JOSE HERNANDEZ AULAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância originária; verifica-se, de plano, fundamentação suficiente para a prisão preventiva em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.