RHC 194395 - DECISAO

RHC 194395 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente o fundado receio de reiteração delitiva demonstrado por indícios concretos (drogas e arma apreendidas, elementos indicativos de mercancia, antecedentes e cumprimento de mandado), e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e evitar a progressão criminosa; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fundamento no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente o fundado receio de reiteração delitiva demonstrado por indícios concretos (drogas e arma apreendidas, elementos indicativos de mercancia, antecedentes e cumprimento de mandado), e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e evitar a progressão criminosa; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.