HC 895587 - DECISAO

HC 895587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela Corte estadual: a apreensão de 1.553,2 g de cocaína e mais de 17 kg de cafeína, a preexistente investigação (mandado de busca e prisão temporária), a ausência de comprovação de endereço fixo no distrito da culpa e de atividade laboral remunerada configuram risco à ordem pública e indicam que medidas cautelares mais brandas seriam insuficientes, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: ELTON JOSE BOLPETTI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ELTON JOSE BOLPETTI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de lastro probatório concreto
  3. 3 significância da quantidade e natureza da droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela Corte estadual: a apreensão de 1.553,2 g de cocaína e mais de 17 kg de cafeína, a preexistente investigação (mandado de busca e prisão temporária), a ausência de comprovação de endereço fixo no distrito da culpa e de atividade laboral remunerada configuram risco à ordem pública e indicam que medidas cautelares mais brandas seriam insuficientes, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.