HC 898840 - DECISAO

HC 898840 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido/ser provido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento processual e jurisprudencial.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA TAVARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO DA SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 manutenção da prisão cautelar e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido/ser provido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento processual e jurisprudencial.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal