HC 898975 - DECISAO

HC 898975 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice, sendo relevante também o indício, na denúncia, de integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: JAMILE KESIA OLIVEIRA RODRIGUES; Denunciado: JOHN LENNON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Prisão

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Parties

JAMILE KESIA OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

JOHN LENNON GOMES DE OLIVEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice, sendo relevante também o indício, na denúncia, de integração em organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.