RHC 193558 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública para evitar reiteração delitiva, ante a gravidade concreta do roubo com uso de simulacro e o fato de o recorrente estar sob monitoração eletrônica relacionada a outro delito, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas aplicadas anteriormente.

Parties
Recorrente: JOSE ERIK CAVALCANTE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 157 CP, Art. 312 CPP, Monitoração Eletrônica, Flagrante, Reiteração Delitiva
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Parties

JOSE ERIK CAVALCANTE FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública para evitar reiteração delitiva, ante a gravidade concreta do roubo com uso de simulacro e o fato de o recorrente estar sob monitoração eletrônica relacionada a outro delito, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas aplicadas anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.