RHC 194492 - DECISAO

RHC 194492 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 114,6 g de maconha, 1,5 g de cocaína, arma de fogo e 17 munições, duas balanças, rolo de plástico e indícios de tráfico por delivery), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; e a custódia provisória pode ser adequadamente compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Impetrante: JONATHAN GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Art. 319 CPP, Art. 312 CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JONATHAN GOMES DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 114,6 g de maconha, 1,5 g de cocaína, arma de fogo e 17 munições, duas balanças, rolo de plástico e indícios de tráfico por delivery), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; e a custódia provisória pode ser adequadamente compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal