HC 894831 - DECISAO

HC 894831 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia no decisum impugnado, razão pela qual deve ser resguardada a competência do Tribunal de origem para julgamento do mérito, em observância à orientação da Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ; além disso, verificou-se que o habeas corpus originário já se encontra em julgamento virtual no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KENNEDY DE OLIVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENNEDY DE OLIVEIRA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência, segundo a defesa, dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia (mais de 180 dias)
  3. 3 Pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia no decisum impugnado, razão pela qual deve ser resguardada a competência do Tribunal de origem para julgamento do mérito, em observância à orientação da Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ; além disso, verificou-se que o habeas corpus originário já se encontra em julgamento virtual no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se