HC 895509 - DECISAO

HC 895509 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos, como a quantidade de drogas apreendidas, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEVERTON DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade
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Parties

CLEVERTON DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos, como a quantidade de drogas apreendidas, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.