HC 895812 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, configurando supressão de instância e inexistindo constrangimento ilegal que autorize o conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Paciente: CAIO VINICIUS NOVO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Santana de Parnaíba/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CAIO VINICIUS NOVO DA SILVA
Paciente
Juízo da Comarca de Santana de Parnaíba/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 necessidade de demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar processamento pelo STJ
- 3 alcance do art. 654 §2.º do Código de Processo Penal quanto ao habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, configurando supressão de instância e inexistindo constrangimento ilegal que autorize o conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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