HC 859962 - DECISAO

HC 859962 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, risco à ordem pública, reiteração delitiva e fuga), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação, de modo que a custódia cautelar mostrou-se adequada e idônea.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE GIBIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FELIPE GIBIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, risco à ordem pública, reiteração delitiva e fuga), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação, de modo que a custódia cautelar mostrou-se adequada e idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se