HC 895001 - DECISAO

HC 895001 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF porquanto a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes) e a prisão domiciliar foi afastada na origem por não ser a paciente a única responsável pelos cuidados do filho, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA PAULA DAREZZO LUDIN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANA PAULA DAREZZO LUDIN FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF porquanto a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes) e a prisão domiciliar foi afastada na origem por não ser a paciente a única responsável pelos cuidados do filho, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.