HC 895456 - DECISAO

HC 895456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser a via substitutiva do recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade. Ainda que examinadas as alegações, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência do paciente, da apreensão de drogas e arma de fogo e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: LEANDRO VINICIUS DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO VINICIUS DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da reincidência e da reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser a via substitutiva do recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade. Ainda que examinadas as alegações, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência do paciente, da apreensão de drogas e arma de fogo e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.