HC 899140 - DECISAO

HC 899140 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido na via extraordinária porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentos suficientes quanto ao risco de reiteração delitiva e à gravidade concreta do crime.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação de culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido na via extraordinária porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentos suficientes quanto ao risco de reiteração delitiva e à gravidade concreta do crime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.