RHC 194636 - DECISAO

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A preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos — registros e comunicações do CIME indicando descumprimento reiterado da prisão domiciliar e substituições de componentes por mau uso — que demonstram a inadequação da medida alternativa para garantia da ordem pública e do regular prosseguimento do processo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique intervenção do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: SUZANA BEATRIZ VIEIRA NERES; Representante Ministerial: Ministério Público; Órgão Coator/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso (agravo regimental em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medida Cautelar, Ordem Pública, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medida Cautelar Ordem Pública Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SUZANA BEATRIZ VIEIRA NERES

Paciente/recorrente

Ministério Público

Representante Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator/tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva diante do alegado descumprimento da prisão domiciliar
  2. 2 valoração de alertas do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) como fundamento para revogação da domiciliar
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos — registros e comunicações do CIME indicando descumprimento reiterado da prisão domiciliar e substituições de componentes por mau uso — que demonstram a inadequação da medida alternativa para garantia da ordem pública e do regular prosseguimento do processo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo regimental em habeas corpus)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.