RHC 192443 - DECISAO

RHC 192443 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o paciente esteja cautelarmente segregado há aproximadamente 32 meses, o conjunto probatório e processual demonstra que o trâmite foi compatível com a complexidade da ação penal (pluralidade de investigados e crimes, necessidade de diversas diligências), não havendo prova de mora desarrazoada ou de atuação estatal destinada a alongar indevidamente o feito; ademais, a gravidade concreta e a periculosidade, evidenciadas pela apreensão de grande quantidade de droga e munição, justificam a manutenção da prisão preventiva; pedidos reiterados em habeas corpus anterior também impediram o conhecimento de certas matérias.

Parties
Recorrente: JOSE VALDEMIR DE FREITAS; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória Final (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Posse De Munição, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação +4 more

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Parties

JOSE VALDEMIR DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o paciente esteja cautelarmente segregado há aproximadamente 32 meses, o conjunto probatório e processual demonstra que o trâmite foi compatível com a complexidade da ação penal (pluralidade de investigados e crimes, necessidade de diversas diligências), não havendo prova de mora desarrazoada ou de atuação estatal destinada a alongar indevidamente o feito; ademais, a gravidade concreta e a periculosidade, evidenciadas pela apreensão de grande quantidade de droga e munição, justificam a manutenção da prisão preventiva; pedidos reiterados em habeas corpus anterior também impediram o conhecimento de certas matérias.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.964/2019