HC 873309 - DECISAO

HC 873309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão fundamentadas em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, participação em organização de tráfico, indícios colhidos em aparelhos telefônicos, antecedentes e condenação anterior), que demonstram o risco de reiteração criminosa e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON MICHELETTO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EVERTON MICHELETTO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para o caso concreto
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade em sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão fundamentadas em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, participação em organização de tráfico, indícios colhidos em aparelhos telefônicos, antecedentes e condenação anterior), que demonstram o risco de reiteração criminosa e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se