RHC 174620 - DECISAO
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial, tornando prejudicada a análise do alegado constrangimento por excesso de prazo e impedindo o exame de novo fundamento não apreciado pela Corte local.
- Parties
- Embargante: LUIZ GUSTAVO DE VASCONCELOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração prejudicados.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Medidas Alternativas À Prisão (art. 319 Cpp)
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO DE VASCONCELOS LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão sobre alegada violência policial na prisão em flagrante
- 2 perda de objeto em razão de sentença condenatória superveniente
- 3 manutenção da prisão preventiva após condenação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial, tornando prejudicada a análise do alegado constrangimento por excesso de prazo e impedindo o exame de novo fundamento não apreciado pela Corte local.
Court Disposition
Embargos de declaração prejudicados.
Orders
- Julgo prejudicados os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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