HC 895527 - DECISAO

HC 895527 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e há elementos nos autos que evidenciam reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA PORTES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA PORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 reincidência como justificativa para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente e há elementos nos autos que evidenciam reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal