HC 845680 - DECISAO

HC 845680 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia (ausência de periculosidade, crime sem violência, primariedade e pena em abstrato inferior a quatro anos), sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: ELENILSON BEZERRA CORREIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sursis Processual, Descumprimento De Condições, Garantia Da Ordem Pública, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sursis Processual Descumprimento De Condições Garantia Da Ordem Pública Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

ELENILSON BEZERRA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada por descumprimento de condições do sursis processual
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares menos gravosas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da primariedade, ausência de violência e pena em abstrato inferior a 4 anos na análise da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia (ausência de periculosidade, crime sem violência, primariedade e pena em abstrato inferior a quatro anos), sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.