HC 898893 - DECISAO

HC 898893 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar no tribunal de origem não teve o mérito julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice sumular e, em análise preliminar, os fatos indicam necessidade de custódia preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA FRANCO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS SOUZA FRANCO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação da necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar no tribunal de origem não teve o mérito julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice sumular e, em análise preliminar, os fatos indicam necessidade de custódia preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal