HC 894028 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: não foi juntado documento essencial (decreto preventivo e decisões posteriores), e o writ não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal patente, inviabilizando o exame da pretensão nesta Corte.
- Parties
- Paciente: CAUÃ HENRIQUE INÁCIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fiança, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Contemporaneidade
Case Brief
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Parties
CAUÃ HENRIQUE INÁCIO RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de peça essencial (decreto preventivo) impede exame do writ
- 2 inadequada instrução do habeas corpus, que exige prova pré-constituída
- 3 não demonstrado constrangimento ilegal patente que supere requisitos para análise de ofício
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: não foi juntado documento essencial (decreto preventivo e decisões posteriores), e o writ não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal patente, inviabilizando o exame da pretensão nesta Corte.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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