HC 899011 - DECISAO

HC 899011 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela presença de arma de fogo, sendo insuficientes, neste momento, argumentos sobre futura dosimetria da pena ou regime prisional.

Parties
Paciente: LEIRTON CARVALHO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEIRTON CARVALHO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 verificação da existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela presença de arma de fogo, sendo insuficientes, neste momento, argumentos sobre futura dosimetria da pena ou regime prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.