HC 898708 - DECISAO

HC 898708 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, mesmo em exame perfunctório, constatou-se fundamentação idônea para a prisão preventiva devido à gravidade concreta dos delitos, existência de provas e indícios de autoria, participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCIMAR VITALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCIMAR VITALI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, mesmo em exame perfunctório, constatou-se fundamentação idônea para a prisão preventiva devido à gravidade concreta dos delitos, existência de provas e indícios de autoria, participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.