HC 898276 - DECISAO

HC 898276 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder e sendo a custódia fundamentada em antecedentes e ações penais, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, reservando-se ao Tribunal a quo a análise meritória.

Parties
Paciente: Antonio Victor Santos Silva; Autoridade Coatora: Relator Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

Antonio Victor Santos Silva

Paciente

Relator Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 caráter excepcional para afastar a Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em antecedentes e ações penais do paciente

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder e sendo a custódia fundamentada em antecedentes e ações penais, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, reservando-se ao Tribunal a quo a análise meritória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido liminar
  • Publique-se