HC 879685 - DECISAO

HC 879685 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta das condutas (lesão corporal, arrombamento, agressões), descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração criminosa, circunstâncias que autorizam a custódia para garantia da ordem pública e que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para afastar a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PADILHA DORVALINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: Marilete dos Santos Klaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS PADILHA DORVALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Marilete dos Santos Klaus

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta das condutas (lesão corporal, arrombamento, agressões), descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração criminosa, circunstâncias que autorizam a custódia para garantia da ordem pública e que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para afastar a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se