HC 895480 - DECISAO

HC 895480 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (risco à ordem pública, possibilidade de reiteração, prática de delitos em outros Estados e necessidade de garantia da instrução), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: AMILTON PERES DE SENA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON PERES DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (decisão monocrática)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na forma do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (risco à ordem pública, possibilidade de reiteração, prática de delitos em outros Estados e necessidade de garantia da instrução), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.